004398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004398
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Tribunal competente, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030004
Nr Documento: SJ199605150043984
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PAG143. M ANDRADE NOÇÕES VOLI PAG88.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65e064758c0304b6802568fc003b0e8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004398.FC
Sumário
Não constitui nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, o facto de não se conhecer de todas as considerações e razões das partes, por desnecessárias à questão a decidir. A competência do tribunal opera-se ou determina-se em função do pedido formulado pelo Autor, não dependendo da legitimidade das partes, nem da procedência da acção, mas da natureza da relação material controvertida tal como é apresentada pelo Autor ao tribunal. Ora, assentando o pedido formulado pelo Autor num contrato de trabalho entre ele e a Ré, são competentes os tribunais do trabalho para conhecer das questões emergentes do mesmo - artigo 66, alínea b) da Lei 38/83, de 23 de Dezembro.