004398 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não constitui nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, o facto de não se conhecer de todas as considerações e razões das partes, por desnecessárias à questão a decidir. II - A competência do tribunal opera-se ou determina-se em função do pedido formulado pelo Autor, não dependendo da legitimidade das partes, nem da procedência da acção, mas da natureza da relação material controvertida tal como é apresentada pelo Autor ao tribunal. III - Ora, assentando o pedido formulado pelo Autor num contrato de trabalho entre ele e a Ré, são competentes os tribunais do trabalho para conhecer das questões emergentes do mesmo - artigo 66, alínea b) da Lei 38/83, de 23 de Dezembro.