Quando foi proferido o acórdão 9330345?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Contrato de arrendamento, Obras

Q: Qual foi a decisão no processo 9330345?

Confirmada a sentença. O artigo 1046, número 1, do Código Civil é uma norma supletiva que vigora apenas no caso de o contrato de arrendamento nada dispor quanto às obras de conservação ou de melhoramento do locado.

Acórdão

9330345

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de dezembro de 1993
Relator: Vasco Faria

Apelação

Contrato de arrendamentoObrasIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1046 N1.

Sumário

O artigo 1046, número 1, do Código Civil é uma norma supletiva que vigora apenas no caso de o contrato de arrendamento nada dispor quanto às obras de conservação ou de melhoramento do locado.

Texto integral não disponível

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