037862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 037862
Acórdão
Descritores: Especulação, Aplicação da lei penal no tempo, Tentativa, Elemento constitutivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001219
Nr Documento: SJ198506110378623
Referência Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f5e924c4e2aadbb802568fc00394065CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037862.DC
Sumário
O facto previsto no artigo 24, n. 1 alinea a), do Decreto-Lei n. 41 204, de 24 de Julho de 1957, não foi eliminado do numero das infracções, ja que a especulação consiste na venda por preço superior ao legal continua a ser punivel nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 35 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, com o qual se verificou uma simples mudança de criterio legal de estabelecimento de preços maximos. Não e punivel o facto que consiste em marcar preços superiores aos legalmente permitidos para a venda de certas mercadorias, quando o agente actuou com negligencia e o crime não chegou a consumar-se, porque o dolo e elemento integrante da tentativa, nos termos do artigo 22, n. 1, do Codigo Penal.