046121 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acção condenatória pela qual o empreiteiro pretende obter o pagamento do preço correspondente à execução dos trabalhos que constituem o objecto da empreitada é uma acção relativa à execução do contrato de empreitada de obras públicas e que como tal, está sujeita à prévia realização de tentativa de conciliação nos termos do n.º 1, do art.º 227° do DL 235/86, de 18/8. II - A não realização da aludida tentativa de conciliação constitui uma excepção dilatória inominada, cuja-existência obsta ao conhecimento do pedido, conduzindo à absolvição da instância.