025669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 025669
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Erro na fixação dos factos materiais
Recorrente: Alves , Mario
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056028
Nr Documento: SA220010523025669
Data de Entrada: 22/11/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dd7ff89224249f180256b510038d038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025669.FB
Sumário
A violação de caso julgado só ocorre quando em outra acção haja identidade de sujeitos na sua qualidade jurídica em que intervêm, identidade de pedido e identidade de causa de pedir - uma repetição de pronúncia do tribunal relativamente á mesma controvérsia concreta. Se os factos que integram a causa de pedir, do não exercício de facto das funções de administrador, dizem respeito a outro momento histórico e se as contribuições exequendas são imputadas a este outro momento, ambos diferentes daqueles que foram conhecidos em outro processo de oposição, não ocorre qualquer violação de caso julgado na hipótese de naquele processo se ter chegado a diferente juízo de facto quanto ao exercício das funções e quanto à responsabilidade subsidiária delas emergente. Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais de 1ª instância o STA não pode conhecer do erro de julgamento na fixação dos factos materiais da causa quando este se fundamente em provas de livre apreciação.