085272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085272
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Ilações, Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024633
Nr Documento: SJ199406150852721
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/162efe34de06ae96802568fc003a8b3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085272.BE
Sumário
Ao credor que dispõe de variados créditos que pretende acautelar por via de impugnação pauliana, basta provar os montantes e a anterioridade de alguns deles relativamente ao acto que pretende ver anulado, e não necessariamente de todos eles. Quando o artigo 611 do Código Civil impõe ao credor o ónus de provar o montante das dívidas e não apenas o daquela de que é titular, tal exigência respeita apenas à problemática da existência de outras dívidas e de outros credores. É ao devedor que incumbe o ónus de provar que o negócio posto em causa é insusceptível de impedir ou diminuir a garantia patrimonial do crédito do credor. Ao dar como provado, face aos factos materiais apurados, que, ao celebrarem o negócio posto em causa, os réus agiram conscientemente em detrimento dos direitos do credor, a Relação limitou-se a tirar uma ilação de facto à censura do Supremo.