004944 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não arguição de uma nulidade, dentro do prazo de cinco dias, acarreta a sua sanação. II - O recurso obrigatorio mantem-se em direito processual tributario, pois o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido ressalvado pelo artigo 131, n. 1, daquela Lei. III - O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade. IV - No dominio da legislação anterior ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida no processo, pelo representante do Ministerio Publico das contribuições e impostos. V - A partir de 1 de Outubro de 1985, a defesa da legalidade compete ao Ministerio Publico. VI - O recurso obrigatorio não contraria o principio da igualdade. VII - O recurso obrigatorio não e incompativel com o principio do contraditorio. VIII - O recurso obrigatorio não e um instituto exclusivo do direito processual tributario, existindo em outros ramos de direito.