004944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004944
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Prazo, Sanação, Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Parecer, Decisão desfavoravel, Defesa da legalidade democratica, Principio da igualdade, Principio do contraditorio, Ministerio publico
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Julio Baptista Lobo & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00015390
Nr Documento: SA219880127004944
Data de Entrada: 03/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1db4361405ffe28802568fc00372374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004944.07
Sumário
A não arguição de uma nulidade, dentro do prazo de cinco dias, acarreta a sua sanação. O recurso obrigatorio mantem-se em direito processual tributario, pois o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido ressalvado pelo artigo 131, n. 1, daquela Lei. O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade. No dominio da legislação anterior ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida no processo, pelo representante do Ministerio Publico das contribuições e impostos. A partir de 1 de Outubro de 1985, a defesa da legalidade compete ao Ministerio Publico. O recurso obrigatorio não contraria o principio da igualdade. O recurso obrigatorio não e incompativel com o principio do contraditorio. O recurso obrigatorio não e um instituto exclusivo do direito processual tributario, existindo em outros ramos de direito.