0131853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0131853
Acórdão
Descritores: Actas, Assembleia de condóminos, Administrador, Condomínio, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033319
Nr Documento: RP200201170131853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1b77a3d6de2149780256b96002c8598CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131853.AA
Sumário
O n.1 do artigo 6 do Decreto-Lei n.268/94, de 25 de Outubro, não faz depender a eficácia das actas da assembleia de condóminos, como título executivo, da inserção nas mesmas do quantitativo relativo à divida ao condomínio, por parte daqueles condóminos contra os quais o administrador venha a instaurar a competente acção judicial. É o administrador do condomínio, e não este, quem tem legitimidade para a instauração da acção judicial destinada à cobrança das contribuições devidas e das despesas comuns a cargo dos condóminos remissos (artigos 1424, 1436 alínea d), 1161 alínea a) e 1436 do Código Civil). A acta da reunião da assembleia de condóminos em que tenha sido aprovado o montante das despesas a satisfazer por cada um daqueles constitui título executivo (artigo 6 n.1 do Decreto-Lei referido em I), integrável no domínio dos títulos executivos particulares (artigo 46 alínea d) do Código de Processo Civil).