9340249 - Tribunal da Relação do Porto

I - O dever de socorrer o sinistrado existe sempre, mesmo no caso do acidente não ter sido motivado por culpa do condutor. II - Resulta da alínea c) do artigo 60, número 1 do Código da Estrada, que a lei pune o abandono, ainda que dele não resulte algum agravamento para a situação da vítima. III - O artigo 19, alínea c) do Decreto-Lei número 522/85, de 31 de Dezembro, não estabelece qualquer restrição, no tocante ao exigir-se para a existência do direito de regresso nele contemplado, o nexo de causalidade entre o abandono e as consequências deste para a vítima.