0078164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0078164
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Nexo de causalidade, Violação da lei, Culpa da entidade patronal, Presunção de culpa, Segurança no trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001071
Nr Documento: RP199209300078164
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04e54b1afc4bd5f48025680300007429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078164.35
Sumário
Para que um acidente de trabalho possa ser imputado a título de culpa à entidade patronal é indispensável extrair da matéria de facto provada uma relação de causa efeito entre a conduta dessa entidade e o acidente ocorrido. É ao Autor que compete provar que o acidente ocorreu devido a inobservância de preceitos legais e regulamentares assim como de directivas das entidades competentes. O conceito de culpa contido no n. 2 da Base XVII da Lei 2127, de 1965/08/03, abrange os casos de culpa grave e também os devidos a simples negligência sendo em função do respectivo grau de culpa que o Juiz deve agravar as pensões e indemnização. O artigo 54 do Decreto 360/71, de 09/08, estabelece uma presunção de culpa da entidade patronal quando o acidente for devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes que se refiram à higiene e segurança do trabalho, presunção ilidível por prova em contrário da entidade patronal.