077354 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 182/74 pune a não aceitação de cheques apresentados como meio de pagamento, mas no artigo 2 reafirma-se a punição da emissão de cheques sem cobertura, o que evidencia que este tipo de cheques não são abrangidos por aquela primeira punição. II - Se o autor, promitente comprador, apareceu no acto da celebração da escritura, oferecendo em pagamento um cheque sem cobertura e os Réus se recusaram a recebê-lo e recusaram a outorga da escritura, como era seu direito (artigo 428 n. 1 do Código Civil), o incumprimento do contrato é imputável exclusivamente ao autor.