074121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 074121
Acórdão
Descritores: Transporte maritimo, Materia de facto, Nexo de causalidade, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009709
Nr Documento: SJ198704020741212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25dd8ac8c7dca681802568fc0039d64bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074121.3B
Sumário
O nexo causal entre a conduta da empresa transportadora e os prejuizos causados nas mercadorias transportadas e bem assim a culpa da transportadora, fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia, quanto a perda ou desaparecimento das mercadorias transportadas, constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias. O Supremo Tribunal de Justiça so pode conhecer de materia de facto se, nos termos do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, houver ofensa de disposição expressa da lei a exigir certa especie de prova ou a determinar a sua força probatoria.