074121 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O nexo causal entre a conduta da empresa transportadora e os prejuizos causados nas mercadorias transportadas e bem assim a culpa da transportadora, fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia, quanto a perda ou desaparecimento das mercadorias transportadas, constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias. II - O Supremo Tribunal de Justiça so pode conhecer de materia de facto se, nos termos do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, houver ofensa de disposição expressa da lei a exigir certa especie de prova ou a determinar a sua força probatoria.

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