014860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014860
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Legitimidade passiva, Posse, Imposto de circulação, Incidência, Transporte de aluguer para mercadorias, Licença, Sujeito passivo da relação tributária
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036462
Nr Documento: SA219930120014860
Data de Entrada: 16/09/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CIRCULAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/762194f5fd90a1e5802568fc0038be87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014860.B6
Sumário
A ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidora do bem que a originou, constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da al. b) do art. 176 do CPCI. Pelo que só pode verificar-se em relação aos tributos incidentes sobre o uso ou fruição dos bens. O que não acontece com o imposto de circulação que, nos termos dos arts. 1, 2, 6 e 11 do Dec.-Lei 45331 de 28 Out. 63 e 29, 48 e 97 do Dec.-Lei 46066 de 7 Dez. 64, se refere ao licenciamento a que estão sujeitos os proprietários dos veículos automóveis afectos ao transporte particular de mercadorias. Assim, e como aliás resulta igualmente do conceito de licença, a referida ilegitimidade não se verifica enquanto se mantiver em vigor a predita licença, que faz determinar o sujeito passivo da relação jurídica tributária, não obstante este, porventura, já não ser o proprietário ou o possuidor do veículo.