019635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019635
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Recurso jurisdicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Heliaço Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046287
Nr Documento: SA219960417019635
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/101a66da4e65ae02802568fc00396491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019635.CE
Sumário
Os recursos são os específicos meios de impugnação de decisões judiciais mediante os quais se obtém o reexame da matéria apreciada pela decisão recorrida. Os recursos visam, pois, modificar as decisões recorridas e não a criar decisões sobre matéria nova, não podendo, como regra, tratar-se neles de questão que não tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido. Improcedem as conclusões da alegação de recurso que contemplam matéria não abordada nem decidida na peça decisória sob apreciação, por constituirem, hoc sensu, questões novas.