019635 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos são os específicos meios de impugnação de decisões judiciais mediante os quais se obtém o reexame da matéria apreciada pela decisão recorrida. II - Os recursos visam, pois, modificar as decisões recorridas e não a criar decisões sobre matéria nova, não podendo, como regra, tratar-se neles de questão que não tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido. III - Improcedem as conclusões da alegação de recurso que contemplam matéria não abordada nem decidida na peça decisória sob apreciação, por constituirem, hoc sensu, questões novas.