042322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042322
Acórdão
Descritores: Carreira técnica, Frequência de estágio, Classificação, Anulabilidade, Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049876
Nr Documento: SA119980702042322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f02d78fd920d1ac802568fc0039c1e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042322.5F
Sumário
O acto contenciosamente impugnado pode deixar de ser anulado (princípio do aproveitamento do acto administrativo) se o desenvolvimento concreto do procedimento, em que a decisão de 1 grau seja colocada em estado de latência por efeito de uso de meios impugnatórios, tiver permitido uma intervenção do interessado na fase de procedimento de 2 grau que garanta que as comunicações informativas e valorativas que poderia apresentar foram, afinal, ponderadas antes de contra ele serem retirados os efeitos próprios da decisão administrativa que indevidamente não foi antecedida da sua audição. Porém, no procedimento de avaliação e classificação do estágio para a carreira técnica, atendendo à função dos júris de estágio na elaboração de juízos de avaliação e prognose que a classificação implica, só pode afirmar-se que o resultado obtido por via da apreciação da reclamação do acto homologatório não precedido de audiência foi idêntico ao que existiria se a formalidade omitida tivesse sido cumprida se o júri tiver apreciado os fundamentos da reclamação.