Carreira técnica - Jurisprudência Portuguesa

I - A reclassificação profissional é um instrumento de gestão dos recursos humanos, de carácter excepcional em relação às outras formas de recrutamento e selecção de pessoal que pressupõem a...

I - O art. 39 do DL 353-A/89 prevê a transição da categoria que é titular para a categoria para que concorrem na respectiva carreira, e, nesse sentido, é aplicável à Administração Tributária. II - A...

I - O acto contenciosamente impugnado pode deixar de ser anulado (princípio do aproveitamento do acto administrativo) se o desenvolvimento concreto do procedimento, em que a decisão de 1 grau seja...

A alínea c), n. 1, do artigo 4 do DL n. 265/88, de 28 de Julho, ao estatuir que o recrutamento para técnico de 2. classe da carreira técnica deve ser feito de entre indivíduos habilitados com curso...

I - Os Chefes de Repartição integram-se numa carreira que ainda se não desenvolve por categorias, que é de pessoal administrativo de chefia ou de pessoal administrativo superior, sendo recrutados nos...

O tempo de serviço prestado na categoria de Adjunto Técnico extinta no D.L. 193/87, de 30/4, não releva para efeitos de antiguidade na categoria de provimento da carreira técnica facultada pelo art....

Nos termos do artigo 4, n. 1, alínea c) do DL 265/88, de 28 de Julho, para o recrutamento da categoria de técnico de 2 classe da carreira técnica exige-se, como habilitação literária, um curso...