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010524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 010524
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Apreensão de mercadorias, Penhora, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Recurso jurisdicional
Sumário
Efectuada, na execução, a penhora dos bens objecto de anterior apreensão ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 399/82, cuja conversão, nos termos do artigo 5, n. 2, do mesmo diploma, se pretendia com o recurso, perdeu este toda a utilidade, pelo que a respectiva instância se extingue em conformidade com o artigo 287, alínea e), do Código de Processo Civil (CPC).