072840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 072840
Acórdão
Descritores: Arrendatario, Direito de preferencia, Contrato-promessa de compra e venda, Prazo, Exercicio de direito, Caducidade, Boa-fe, Responsabilidade precontratual, Incumprimento do contrato, Dano culposo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014504
Nr Documento: SJ198512170728401
Indicações Eventuais: VARELA OBRIGAÇÕES 2ED PAG25. RLJ ANO111 PAG215.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a13365464c2f632d802568fc003a199bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072840.B4
Sumário
Tendo sido comunicado ao arrendatario de um andar, para efeito do exercicio de preferencia, as condições do contrato-promessa de compra e venda desse andar, dele constando os elementos essenciais do negocio, e avisando-se aquele de que, se queria exercer o direito de preferencia, deveria faze-lo no prazo de oito dias a contar da recepção da carta, respondendo o locatario que o assunto estava a ser tratado pelo seu advogado, solicitando que entrasse em contacto com ele, deixando, com essa atitude, passar o referido prazo de oito dias sem manifestar a sua vontade de preferir na projectada venda, verifica-se a caducidade desse direito. A norma do n. 1 do artigo 227 do Codigo Civil proclama o principio da boa-fe na preparação e formação do contrato, consagrando, ainda, a responsabilidade pre-contratual do contratante faltoso pelos danos que culposamente causar.