Acórdão STA — Imposto extraordinario para a defesa e valo…

Acórdão

016449

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1972
Relator: Alves Pinto

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramarIsenção fiscalImposto ordinario

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2005 DE 1945/03/14 BIV C.
REFORMA ORÇAMENTAL DE 1928/05/14 ART16 ART17.
CCIV867 ART11.
L 2111 DE 1961/12/21.
CCIV66 ART11 ART12.
L 2134 DE 1967/12/20 ART3 PAR2 ART7.
D 48343 DE 1968/04/19 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1965/05/12 IN AD N43 PAG946.
AC STA DE 1966/03/30 IN AD N56 PAG1052.
AC STA DE 1967/02/01 IN AD N57 PAG1131.
AC STAP DE 1966/06/16 IN AD N62 PAG278.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STAP DE 1967/10/19 IN AD N77 PAG747.
AC STAP DE 1968/04/04 IN AD N78 PAG810.

Doutrina

CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG157.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG118.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG79.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG184.

Sumário

A isenção de impostos estaduais concedida a recorrente por despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos de 15 de Março de 1967, nos termos da alinea c) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de

Março de 1945, abrange apenas os impostos ordinarios, dela estando excluido o imposto para a defesa e valorização do ultramar.

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