Imposto ordinario - Jurisprudência Portuguesa

I - A interpretação do acto administrativo visa surpreender a intenção da vontade manifestada pelo orgão administrativo atraves dos termos em que essa vontade foi manifestada, das circunstancias em...

I - Na isenção generica de contribuições e impostos (alem de taxas) concedida, quanto a certos actos, a Companhia de Diamantes de Angola pelo Decreto-Lei n. 536/70, de 9 de Novembro, esta...

Compondo-se a herança de bens ou valores sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações nos termos gerais e de bens ou valores sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações por avença, o passivo...

A isenção de impostos ao Estado concedida nos termos da alinea e) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945, não abrange o imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.

A isenção de impostos estaduais concedida a recorrente por despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos de 15 de Março de 1967, nos termos da alinea c) da base IV da Lei n. 2005, de...

I - As relações entre os contribuintes e o fisco não podem ser reguladas por contrato. II - As isenções tributarias so podem, pois, ser estabelecidas por lei. III - As isenções tributarias...

I - As empresas concessionarias da exploração de jogos de fortuna ou azar exercem uma actividade industrial em regime de exclusivo, estando sujeitas ao imposto extraordinario para a defesa e...