0076684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0076684
Acórdão
Descritores: Regulamentação colectiva de trabalho, Prevalência, Contrato colectivo de trabalho, Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Aviso prévio, Reintegração, Indemnização, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006093
Nr Documento: RL199204080076684
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ddcc950fe3a4e7c8025680300010da5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076684.F9
Sumário
Sempre que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a prevalência de disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sobre normas dela constantes, ela somente terá lugar em relação aos contratos colectivos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor. A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares, o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares e outros, publicado no BTE n. 12, 1 Série, de 1989/03/29, tem de entender-se revogada, por força do disposto no n. 2 do artigo 2 e no n. 2 do artigo 59 do Regime Jurídico aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei 64-A/89; É de 60 dias o prazo experimental de um contrato de trabalho iniciado em 8 de Janeiro de 1990, ainda que o citado "CCT" se entenda aplicável à relação laboral; A rescisão desse contrato, levada a cabo pela entidade patronal em 5 de Março de 1990, sem aviso prévio, não confere ao trabalhador direito a ser reintegrado, nem a indemnização e a prestações retributivas, após o acto rescisório.