066648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066648
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Lei aplicável, Posse de estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024013
Nr Documento: SJ197706160666482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfcba70cd2a9c59d802568fc003aeb8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066648.CD
Sumário
Se os factos apurados, integradores da posse de estado, se passaram no domínio do Código de Seabra, e o reconhecimento da paternidade, através da respectiva investigação judicial, ocorre na plena vigência do Código Civil de 1966, é este diploma o aplicável, dado que aqueles factos não são, só por si, criadores de situações jurídicas no momento em que se verificam, com a atribuição de inerentes direitos, mas apenas elementos de prova que condicionam a constituição de uma nova situação jurídica - o reconhecimento judicial da paternidade. São três os elementos constitutivos da posse de estado: a) Reputação como filho pelo pretenso pai; b) Tratamento como filho por parte do mesmo; e c) Reputação como filho pelo público.