080359 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo sido proferido acordão anulando sentença anterior e todo o processado a excepção da petição inicial, o requerimento apresentado no prazo de 30 dias seguintes a pedir a restituição de bens, nos termos do artigo 909, n. 3, do Codigo de Processo Civil, deve ser julgado eficaz, mesmo que posteriormente volte a ser anulado o processado, entendendo-se que qualquer novo requerimento apresentado naquele sentido e mera repetição do anterior, pelo que não ocorre a caducidade do pedido quando este ultimo e formulado fora de prazo.