031851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 031851
Acórdão
Descritores: Ajudante de tesoureiro da fazenda pública, Concurso de promoção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042832
Nr Documento: SA119940201031851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/585cb47721cf872c802568fc0039417aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031851.9C
Sumário
No domínio de vigência do DL n. 519-AI/79 de 29/XII, os tesoureiros-ajudantes de 1 classe eram promovidos à categoria imediata apenas com base na classificação do concurso de ingresso, classificação de serviço e um ano de permanência na categoria. Com a entrada em vigor do DL 171/82 de 10/V, e depois do DL 44/84, de 3/11, ficou revogado o DL 519-AI/79, pelo que a promoção a Tesoureiro Ajudante de 1 classe só por concurso se podia operar. O DL 367/87, de 27/XI vindo repor em vigor o DL 519-AI/79, é um diploma inovador. As promoções a Tesoureiro Ajudante de 1. classe que ocorra na vigência do DL 367/87, deverá produzir efeitos ao momento em que o funcionário preenche as condições de promoção.