9850445 - Tribunal da Relação do Porto

I - A eventual falta de motivação não acarreta a nulidade da resposta e apenas permite, quando a resposta for essencial para a decisão da causa, que a Relação, a requerimento do interessado, mande fundamentar a resposta, nos termos do artigo 712 n.3 do Código de Processo Civil. A insuficiência da fundamentação não determina qualquer nulidade mas simples irregularidade. II - É suficiente a fundamentação que contem pelo menos a indicação dos meios concretos de prova em que se fundou a convicção do julgador e refere as razões de credibilidade e da força reconhecida aos meios de prova seleccionados.