037854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 037854
Acórdão
Descritores: Trabalhador estudante, Falta ao serviço, Prestação de provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046876
Nr Documento: SA119970527037854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75c6391f02598c64802568fc0039c797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037854.65
Sumário
O trabalhador estudante tem direito a ausentar-se sem perda de vencimento, ou de qualquer outra regalia, para a prestação de exame, dois dias por cada disciplina para a prova escrita e mais dois dias para a respectiva prova oral. Quando os exames finais tenham sido substituídos por testes ou outras provas de avaliação de conhecimentos, para as efectuar, tem direito a um crédito de quatro dias por disciplina, com o limite de dois dias por cada prova, que o trabalhador pode gerir como entender, mas sem ultrapassar aqueles limites. Decorre com suficiência da Lei n. 26/81 que o limite de quatro dias por disciplina indicado em II se afere relativamente ao ano escolar e não em relação ao ano civil.