079640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079640
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Pressupostos, Sinal, Requisitos, Restituição do sinal, Contrato-promessa de compra e venda, Validade, Licença, Loteamento urbano, Alvará
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013979
Nr Documento: SJ199112120796402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c008319139d446c8802568fc003a4cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079640.BF
Sumário
É jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça a de que o recurso visa apenas a reapreciação de questão apreciada pelo tribunal recorrido e não a apreciação de qualquer questão nova. As quantias entregues a título de sinal, são-no em dinheiro, e a restituição que haja que operar-se é igualmente uma quantia em dinheiro, não obtida por substituição de outra prestação, mas calculada directamente por força do regime do contrato, tendo por referência o quantitativo do sinal. Pelas razões referidas no número anterior, a obrigação de restituição em dobro ou em singelo do sinal, por incumprimento do contrato-promessa, é uma dívida pecuniária, sujeita ao regime do nominalismo monetário inserto no artigo 550 do Código Civil. Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Julho de 1987, in Boletim do Ministério da Justiça n. 369, página 199 "no domínio do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos promessa de compra e venda de terrenos com ou sem construção compreendida no loteamento". De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça "na vigência do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão".