042514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042514
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Urgência, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055888
Nr Documento: SA120010503042514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3919dbec344c583f80256b8f003be83eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:042514.C2
Sumário
O erro sobre a área a expropriar em declaração de expropriação por utilidade pública, quando a delimitação da área expropriada estiver correctamente delimitada em planta em escala adequada e graficamente representada (art. 15° n° 3 do D.L. 438/91 de 9 de Novembro) constitui simples erro de cálculo ou de escrita que apenas confere o direito à respectiva rectificação, nos termos do art. 249° do C. Civil. Desde que os estudos e projectos que servem de base à expropriação indiquem as razões da escolha do local a expropriar estão pontificadas as razões que fundamentaram a expropriação do local e a imposição de ónus e restrições aos prédios vizinhos para realização de trabalhos decorrentes da declaração de expropriação. A declaração de carácter urgente da expropriação, encontra-se fundamentada se a expropriação tem em vista um interesse público manifesto e notório, que visa superar necessidades fundamentais que afectam as populações onde vai ser implementado um sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos e se na proposta que antecede a declaração de carácter urgente da expropriação é referido que o rápido início dos trabalhos evitará o retardamento da concretização de uma obra que consiste no efectivo melhoramento das condições de vida das populações.