074348 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de preferencia com base no artigo 1380, do Codigo Civil, não funciona, se o predio rustico alienado e confinante, se destinar a construção de predio urbano. II - Os Reus, como lhe era mister, não provaram que o predio rustico comprado se destinasse a construção, logo na altura do contrato de compra e venda, e não apenas mera intenção, mas vontade seria e a aprovação da Administração competente da alteração do uso e ocupação do predio alienado.