068448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 068448
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Suspensão da instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007211
Nr Documento: SJ19800110068448X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 153, pag. 244 vº; BMJ N293 ANO1980 PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5b5ac113336b04c802568fc0039b21fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068448.19
Sumário
As execuções estão excluidas da letra do artigo 279, n. 1, do Codigo de Processo Civil, mas este preceito e aplicavel aos embargos opostos a execução. A faculdade de o juiz ordenar a suspensão da instancia esta condicionada pela circunstancia de a decisão da causa a suspender se achar dependente do julgamento de uma outra causa (causa prejudicial). A vigencia ou não de um acordo concedendo moratoria ao devedor executado pode decidir-se, no aspecto da oponibilidade ao credor exequente, nos embargos opostos pelo primeiro a execução movida pelo segundo, sem necessidade de aguardar a decisão sobre essa oponibilidade a proferir em outra acção, proposta depois desses embargos e que abrange a totalidade dos outros outorgantes naquele acordo.