029167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 029167
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Acto constitutivo de direitos, Vaga, Princípio da imparcialidade, Princípio da igualdade, Júri, Entrevista, Decisão, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037209
Nr Documento: SA119921210029167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f68be167118bfdd7802568fc0038e90cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029167.63
Sumário
O acto de abertura de concurso para recrutamento e selecção na função pública não é acto constitutivo de direitos e pode ser alterado quanto ao número de vagas postas a concurso (redução), desde que essa alteração ocorra num momento em que não seja posto em causa o princípio da imparcialidade da Administração, nem se crie qualquer desigualdade entre os candidatos ao concurso. Não se verifica violação do princípio da igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos se a composição do júri revela uma suficiente cobertura de todas as áreas em que existiam vagas, em termos de lhe permitir apreciar a aptidão de todos os candidatos para o exercício das funções correspondentes a todas essas áreas. São dotadas de suficiente objectividade as questões aludidas nas entrevistas dos candidatos, relacionadas com o currículo dos mesmos, as atribuições da área a que se candidataram e o contributo dessas áreas para a missão do departamento em causa. Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos júris dos concursos devem considerar-se suficientemente fundamentados desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo do concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.