004070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004070
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Notificação do acto de liquidação, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Aviso de recepção, Assinatura
Recorrente: Simões , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/05/12.
Nr Convencional: JSTA00022323
Nr Documento: SA219880511004070
Data de Entrada: 22/07/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e51f55235b26cce2802568fc00376f97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004070.EE
Sumário
Nos termos expressos dos artigos 86 e 114 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, a notificação a que aquele se refere, e para efeitos do artigo 87 imediato, pode ser efectuada por carta registada com aviso de recepção, contando que seja conhecida a residencia do notificando no continente ou ilhas adjacentes. Para que tal notificação se considere regular e valida indispensavel e que o referido aviso se mostre assinado pelo respectivo destinatario, por pessoa da sua familia ou de si dependente ou para o efeito autorizada por escrito. O porteiro do predio onde se insere a residencia do notificando não e, so por isso, pessoa dependente daquela, nos termos e para os efeitos do artigo 99 do dito Regulamento.