9450561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9450561
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Legitimidade passiva, Indemnização, Actualização, Valor, Dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013567
Nr Documento: RP199412069450561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fd70a5378a807e28025686b0066a426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450561.1D
Sumário
A acção expropriativa deve ser intentada contra o expropriado e os demais interessados, sendo estes no lado passivo e o expropriante no lado activo os titulares dos interesses controvertidos. Pressupondo a relação jurídica substancial uma pluralidade de sujeitos no aspecto passivo, a falta de intervenção de qualquer deles produz ilegitimidade dos demais intervenientes nos termos do artigo 28 do Código de Processo Civil. Embora no anterior Código das Expropriações não existisse disposição correspondente ao artigo 23 ns. 1 e 2 do Código em vigor, considerando que a indemnização é uma dívida de valor, deve ela ser actualizada em atenção ao disposto no artigo 63 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil.