9831266 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal se, no momento da sua celebração, não fora concedida pela câmara municipal a necessária licença de utilização. II - Para que pudesse configurar-se uma situação objectiva de confiança, susceptível de desencadear os efeitos do instituto do abuso de direito, era necessário que os próprios réus tivessem provocado o vício gerador da nulidade do negócio ou procedessem em termos de criar nos autores a expectativa de que a nulidade não seria mais arguida.