9440624 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não devem ser suspensas as acções em que, principal ou acessoriamente, se pede o reconhecimento do direito de propriedade de um imóvel, desde que o mesmo se encontre inscrito a favor do autor e o seu direito não haja sido impugnado, com a finalidade prevista no artigo 3 n.2 do Código de Registo Predial.