Quando foi proferido o acórdão 032510?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Licença de construção

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART221 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.
ETAF84 ART69 N1.
LPTA85 ART27.
RGEU51 ART4 ART14.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
DL 315/87 DE 1987/08/20 ART2 ART3 ART11.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DA L 29/92 DE 1992/09/05 ART3 ART57.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/02/07 IN AD N150 PAG760.
AC STA DE 1988/12/15 IN BMJ N382 PAG343.
AC STA PROC22184 DE 1988/10/04.
AC STA PROC3839 DE 1986/06/26 IN AP-DR 1987/12/31 PAG87.
AC STA DE 1985/10/09 IN AP-DR 1987/12/22 PAG39.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG303.
ALMENO DE SÁ ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO LOCAL E PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PAG7.

Sumário

I- Pode obter licença de obras quem tiver a disponibilidade do prédio em que as mesmas se vão efectuar-art. 4 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo D. L. 38 382 de 7-8-951 (RGEU).

II- O Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa (GNFL), goza de personalidade jurídica, nos termos do D.L. 315/87 de 20-8, que o criou, sendo de considerar um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado.

III- Tendo procedido a obras de adaptação das instalações de uma antiga fábrica, para o efeito arrendadas à firma proprietária, a oficinas de construção, reparação e manutenção de material ferroviário, estava GNFL dispensado de obter licença municipal de obras, nos termos do art. 2-1 do D.L. 166/70 de 15-4, ao tempo em vigor.

Texto integral não disponível

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