032510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032510
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Gabinete do nó ferroviário de lisboa, Instituto público, Administração indirecta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037998
Nr Documento: SA119931111032510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47c1051da3fd5667802568fc0038db89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032510.1E
Sumário
Pode obter licença de obras quem tiver a disponibilidade do prédio em que as mesmas se vão efectuar-art. 4 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo D. L. 38 382 de 7-8-951 (RGEU). O Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa (GNFL), goza de personalidade jurídica, nos termos do D.L. 315/87 de 20-8, que o criou, sendo de considerar um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado. Tendo procedido a obras de adaptação das instalações de uma antiga fábrica, para o efeito arrendadas à firma proprietária, a oficinas de construção, reparação e manutenção de material ferroviário, estava GNFL dispensado de obter licença municipal de obras, nos termos do art. 2-1 do D.L. 166/70 de 15-4, ao tempo em vigor.