I – O IPPAR é um instituto público, encontrando-se, como tal, integrado na administração indirecta do Estado e constituindo uma entidade distinta deste. II – Na administração indirecta, através da...

I. A Lei n.º 29/92 que alterou, por ratificação, alguns preceitos do DL n.º 445/91, veio introduzir modificações que se traduziram, por um lado, na redução das obras promovidas pela administração...

I- A acção administrativa especial deve ser intentada contra a outra parte na relação material controvertida. II- Mas se essa parte for uma entidade pública, a acção não será proposta contra o autor...

1 - Os institutos públicos inscrevem-se na administração indirecta do Estado e detendo personalidade jurídica não se confundem com a pessoa jurídica Estado como sujeito de direito, não existindo...

I - O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é, nos termos da lei que o criou (DL Decreto-Lei nº 133/98, de 15.5) e dos respectivos estatutos, um instituto público, sendo, como tal, uma pessoa...

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I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada...

I - Personalidade judiciária é a possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecida na lei. II - O critério...

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I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada...