0007303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0007303
Acórdão
Descritores: Auto de notícia, Flagrante delito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007322
Nr Documento: RL199606120007303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10ee54ccd63ef6248025680300046d99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007303.8D
Sumário
A dispensa de inquérito, no processo sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório que a lei atribui ao auto de notícia, lavrado "sempre que uma autoridade judiciária, um orgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime ou denúncia obrigatória...". Com o emprego do verbo "presenciarem" no artigo 243 do Código de Processo Penal de 1987 quis-se abranger todos os casos em que uma autoridade judiciária, um órgão de polícia criminal ou outra entidade policial vê o facto ou verifica-o posteriormente, mas de uma forma objectiva e sem a utilização de juízos de valor, tudo se harmonizando, afinal, com as noções legais e doutrinárias de flagrante delito, quase flagrante delito e presunção de flagrante delito.