9630416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630416
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro automóvel, Legitimidade passiva, Fundo de garantia automóvel, Chamamento à autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019020
Nr Documento: RP199606139630416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e11733e1d066fc6e8025686b0066da38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630416.8A
Sumário
O incidente do chamamento à autoria não se destina a proferir uma decisão contra o chamado. A sua finalidade é a de lhe impôr o efeito de caso julgado relativamente à sentença a proferir na acção e dispensar o réu de ter de provar, na acção de indemnização que mover contra o chamado, ter empregado todos os esforços para evitar a condenação. Demandados o dono ( e condutor ) de veículo pretensamente causador de acidente de viação e o Fundo de Garantia Automóvel com a alegação feita pelo Autor de que aquele não beneficiava, à data do acidente, de seguro válido e eficaz, o Réu ( responsável civil ) não pode requerer o chamamento à autoria da seguradora, alegando que o contrato de seguro que com ela celebrada era válido e estava em vigor, tendo por isso direito de regresso contra ela na hipótese de condenação. É que, se existe seguro, o responsável civil e o Fundo de Garantia Automóvel são partes ilegitimas na acção, e, por isso, não poderá aquele chamar à autoria a seguradora já que o incidente pressupõe precisamente a sua legitimidade.