0082382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0082382
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Senhorio, Obrigações, Locatário, Obras, Reparações urgentes, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016277
Nr Documento: RL199402170082382
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90e4c9d8df312fb28025680300026c36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082382.20
Sumário
Apesar de o inquilino não estar obrigado, aquando da restituição do locado ao senhorio, a fazer as reparações determinadas por uma prudente utilização, deve efectuá-las como cumprimento do dever de manter a casa no estado em que a recebeu, se a necessidade delas ocorrer na vigência do contrato. O locador é, em princípio, obrigado a efectuar as reparações e despesas essenciais para assegurar o gozo da coisa locada. Configura abuso de direito a pretensão do inquilino, invocando o art. 1031, al. b) do C. Civil, se o senhorio efectuar obras no arrendado, construído em 1934, sendo a renda de 850 escudos / mês, quando é certo que se o senhorio fosse administrativamente compelido a fazê-las, tal implicaria uma actualização da renda para um montante de algumas dezenas de contos.