0054831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0054831
Acórdão
Descritores: Má fé, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002700
Nr Documento: RL199301120054831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e956fcd18848798802568030000ad07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054831.39
Sumário
Litiga de má fé o inquilino que demanda o senhorio pedindo a condenação deste a reparar o locado e a indemnizá-lo na sequência de inundação havida no dito locado, vindo a provar-se que tal inundação é da responsabilidade do inquilino. Na primeira hipótese do artigo 457 do C.P.C, a responsabilidade do mafioso circunscreve-se aos danos directamente emergentes do procedimento doloso. Ao fixar-se a indmnização deve ter-se em conta o que o seu credor haja de embolsar a título de procuradoria. Ao fixar-se a indmnização não há que levar em conta nem o valor da acção, nem a capacidade económica e financeira do responsável.