Quando foi proferido o acórdão 0035711?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRL — Direito de preferência, Acção de preferência

Acórdão

0035711

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de fevereiro de 1991
Relator: Diogo Fernandes

Direito de preferênciaAcção de preferênciaCaducidade da acçãoContagem dos prazosInícioDepósito do preçoPrazoNatureza jurídica

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1410 N1.
CCIV867 ART1556 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1972/05/12 IN BMJ N217 PAG118.
AC STJ DE 1973/12/21 IN BMJ N232 PAG137.
AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N219 PAG271.
AC RL DE 1973/05/07 IN BMJ N227 PAG204.
AC RC DE 1977/11/23 IN CJ ANOII T5 PAG1132.
AC RC DE 1980/07/22 IN BMJ N301 PAG468.
AC RE DE 1983/01/20 IN BMJ N325 PAG614.
AC STJ DE 1981/03/25 IN BMJ N305 PAG245.

Sumário

I- Face ao disposto no art. 1410 n. 1, do Código Civil, não é necessário que o pretendente à preferência conheça em todos os pormenores as cláusulas da venda, para começar a correr contra ele o prazo de caducidade fixado na lei.

II- A 2 parte do n. 1 do art. 1410 do Código Civil fixa o prazo de oito dias para o depósito do preço devido.

Sendo tal depósito elemento constitutivo do direito de preferência.

III- O prazo de oito dias prescrito no n. 1 do art. 1410 do Código Civil é de natureza substantiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)