087872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 087872
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos morais, Indemnização, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029856
Nr Documento: SJ199604160878721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ee32b7c6a95080b802568fc003b1a51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087872.80
Sumário
Para fixação do montante indemnizatório relativo aos danos patrimoniais por acidente de viação há que ter em atenção os princípios decorrentes dos artigos 483, 562, n. 2 e 566, n. 3 do Código Civil. A uma incapacidade parcial permanente de 12% corresponde, normalmente igual perda de capacidade de ganho, o que significa que o rendimento sofre uma quebra de 12%. A circunstância da ofendida não exercer qualquer actividade remunerada à data do acidente, por apenas ter treze anos de idade e ser estudante, não pode afectar a existência previsível de danos patrimoniais futuros. 2000000 escudos constituem uma indemnização por danos patrimoniais equitativa e equilibrada. Na fixação por danos morais, no caso, terão de se ter em atenção os artigos 483, 494, 496 ns. 1 e 3, 562 e 566, ns. 1 e 2 do Código Civil. A indemnização por danos morais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos suportados e a suportar pelo lesado, de modo a suavisar-lhe as agruras da nova vida diária que terá de enfrentar, a proporcionar-lhe uma melhor qualidade de vida. Os 1500000 escudos que lhe foram fixados como indemnização a este título estão dentro dos critérios legais. Se a Autora pediu "juros à taxa legal", e a taxa legal à data da decisão em 1. instância, era de 15%, foi bem fixada nessa percentagem. Depois, há apenas que ajustar o quantitativo da taxa legal às suas diferentes variações, pois, "taxa legal" consubstancia o quantitativo em vigor em cada momento.