0050740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050740
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Contrato de seguro, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029056
Nr Documento: RP200006190050740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da6175e3a8a771cb8025697000326171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050740.03
Sumário
Se da proposta de seguro (depois plasmada na apólice) assinada por locatário e locadora de um contrato de locação financeira, tendo como objecto um equipamento frigorífico, constava expressamente que este se destinava ao navio Corália, a circunstância da proposta referir também, como local do risco, as "instalações do locatário" não justifica a tese de que o local do risco era a Rua do Lazareto 23, C3, Funchal (onde o locatário reside) devendo antes concluir-se que o risco ocorria no navio que ia receber e recebeu o frigorífico. O risco efectivamente verificado em acidente marítimo com perda total do navio e seu equipamento determina a responsabilidade da seguradora pelo sinistro.