138/06.0TVLSB-A.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa

O dever de sigilo bancário, que é um dever de segredo profissional, não constitui um limite absoluto ao dever de cooperação para a descoberta da verdade, já que pode ser quebrado sempre que tal se mostre justificado segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. (Sumário da autoria da Relatora)

Acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Na acção declarativa com processo ordinário instaurada por A e B contra C Sa, veio o Réu requerer: «Para prova dos artigos 75º, 76º e 77º da douta Base instrutória requer-se a V. Exas se digne oficiar o Banco de Portugal para que venha aos autos informar se desde 30/11/2003 a D Lda e os Autores, A e B , se encontravam com um apontamento no Banco de Portugal de que tinham responsabilidades em mora, bem como os montantes dessas responsabilidades. Requer, ainda que o Banco de Portugal seja oficiado no sentido de esclarecer estes autos se a informação constante do mesmo Banco de Portugal de que alguém se encontra em mora é transmitida a todas as instituições de crédito e se, no presente caso, o referido Banco transmitiu a informação a todas as instituições de crédito de que a D Lda e os Autores, A e B tinham o referido apontamento». Notificado, veio o Banco de Portugal invocar o dever de segredo profissional estabelecido nos art. 78º e 80º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Financeiras, aprovado pelo DL 298/92 de 31/12, tendo solicitado que lhe fosse comunicado se foi obtido o consentimento das entidades às quais respeita a informação solicitada ou se o pedido em causa se encontra abrangido por diploma legal em cujos termos o dever de segredo profissional se deva considerar levantado. Notificados os Autores a fim de consentirem expressamente na prestação das informações solicitadas pelo Réu, denegaram tal consentimento. Foi então proferido despacho onde se consignou afigurar-se legítima a recusa do Banco de Portugal mas que é importante para a descoberta da verdade e correcta discussão da causa a matéria para prova da qual o Banco requereu a prestação da informação, importando que o Tribunal da Relação decida sobre a quebra do dever de sigilo bancário a que se encontra vinculado o Banco de Portugal. Fundamentação O art. 519º do CPC estabelece que todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados. Mas também prevê este normativo situações em que a recusa de colaboração é legítima, designadamente quando a obediência importe a violação do sigilo profissional, determinando então que no caso de ser deduzida escusa com esse fundamento é aplicável, com adaptações, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do sigilo invocado. De harmonia com o nº 1 do art. 80º - com a epígrafe «dever de segredo das autoridades de supervisão» - do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo DL 298/92 de 31/12, as pessoas que exerçam funções no Banco de Portugal ficam sujeitas ao dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções e não podem divulgar nem utilizar as informações obtidas. E dispõe o nº 2 desse artigo que os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados mediante autorização do interessado, transmitida ao Banco de Portugal, ou nos termos previstos na lei penal e no processo penal. O art. 135º do Código de Processo Penal , na redacção dada pela Lei 48/2007 de 29/8 prevê, sob a epígrafe «Segredo profissional»: «1 – Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos e jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos. 2 – Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento. 3 – O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento e a necessidade de protecção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento. 4. Nos casos previstos nos nºs 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável. 5 – O disposto nos nºs 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso.». No caso concreto, está em causa a prestação de informações pelo Banco de Portugal para prova dos artigos 75º, 76º e 77º da base instrutória, cujo teor é o seguinte: 75º - «Desde 30/11/2003 que a D Lda e por consequência os AA se encontravam com um apontamento no Banco de Portugal de que tinha responsabilidades em mora? 76º - «Apontamento esse que nem sequer resultou de comunicação da R., mas sim de outras instituições bancárias?» 77º - «Esta informação do B.P. é difundida por todas as instituições de crédito?» Resulta dos citados normativos legais que o dever de sigilo bancário, que é um dever de segredo profissional, não constitui um limite absoluto ao dever de cooperação para a descoberta da verdade, já que pode ser quebrado sempre que tal se mostre justificado segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. No caso dos autos, a prestação das informações pelo Banco de Portugal é necessária para a prova dos factos vertidos nos art. 75º, 76º e 77º da base instrutória, os quais se mostram relevantes para a decisão da causa. Assim, se o Banco de Portugal não for dispensado do dever de sigilo ficará seriamente afectado o direito do Réu à descoberta da verdade e à justa composição do litígio. Por isso, deve prevalecer o interesse do Réu sobre o interesse dos Autores e da sociedade D Lda. Decisão Pelo exposto, decide-se dispensar o Banco de Portugal do dever de segredo profissional e ordena-se que forneça as referidas informações requeridas pelo Réu. Sem custas. Lisboa, 1 de Fevereiro de 2011 Anabela Calafate António Santos Folque de Magalhães