Quebra de sigilo bancário - Jurisprudência Portuguesa

I. O sigilo bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade material, com vista à satisfação do interesse público da administração e da realização da justiça. II....

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I. O sigilo bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade material, com vista à satisfação do interesse público da...

I. Considerando que o sigilo bancário não corresponde a um direito absoluto, deverá o mesmo ceder quando assim o exijam as necessidades de realização da justiça, designadamente quando tenha sido...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A dispensa ou quebra de sigilo bancário é uma situação que judicialmente apenas se coloca quando estamos perante dois interesses em conflito, importando...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A decisão do tribunal de 1ª instância de autorizar a dispensa do sigilo de supervisão bancária do Banco de Portugal pode qualificar-se como inexistente, atenta a falta...

O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso ao direito e da descoberta da verdade material, com vista à realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação...

1- O direito à privacidade patrimonial dos clientes das instituições bancárias, que se expressa correspondentemente no dever de sigilo bancário, não se apresenta como absoluto, podendo conflituar com...

1- Quando está em causa um elemento de prova indispensável ou fundamental para a descoberta da verdade, o sigilo bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade...

O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de...

I. — O art. 63.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária carece de uma interpretação sistemática. II. — A interpretação sistemática do art. 63.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária deverá conciliá-lo ou...