0072222 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A omissão ou o excesso de pronúncia só existe relativamente às questões que as partes colocam ao tribunal, não se podendo falar dessa nulidade quando se pretende reagir contra o excesso ou a deficiência de factos; II - Nos termos do n. 3 do artigo 304 do CPCivil o juiz só tem que se pronunciar sobre os factos que considera provados e não também sobre os que considera não provados; III - A essência dos procedimentos cautelares reside em remover a iminência de dano jurídico, resultante da demora a que está sujeito o processo principal, instaurado ou a instaurar, até atingir a decisão final.