082561 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082561
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Ilicitude, Responsabilidade contratual, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Assinatura, Reconhecimento notarial, Abuso de direito, Conversão do negócio
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017161
Nr Documento: SJ199212020825611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9f7a2ff434b630e802568fc003a378aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082561.5E
Sumário
A nulidade que afecta o contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. A apreciação da ilicitude na responsabilidade contratual, resultante da desconformidade entre o comportamento devido e o comportamento observado, situa-se no domínio da matéria de facto, inacessível ao tribunal de revista. O acordo das partes quanto ao reconhecimento das assinaturas do contrato-promessa exclui o abuso de direito. Na conversão de negócios jurídicos, o contrato a converter, além do elemento objectivo, deve obedecer aos requisitos de substância e de forma daquele em que se converte.