082561 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade que afecta o contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. II - A apreciação da ilicitude na responsabilidade contratual, resultante da desconformidade entre o comportamento devido e o comportamento observado, situa-se no domínio da matéria de facto, inacessível ao tribunal de revista. III - O acordo das partes quanto ao reconhecimento das assinaturas do contrato-promessa exclui o abuso de direito. IV - Na conversão de negócios jurídicos, o contrato a converter, além do elemento objectivo, deve obedecer aos requisitos de substância e de forma daquele em que se converte.