072158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072158
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Prazo, Acção de preferencia, Caducidade da acção, Pluralidade de titulares do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001203
Nr Documento: SJ198502280721581
Referência Publicação: BMJ N344 ANO1985 PAG432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d06d89f605978ac4802568fc00394039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072158.80
Sumário
No caso do exercicio da preferencia quando a alienação ja tenha sido efectuada e o direito caiba a varias pessoas, pode haver dois prazos para a propositura da acção de preferencia: o de seis meses, consignado no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil, e o prazo adicional de trinta dias, fixado na alinea c) do n. 1 do artigo 1465 do Codigo de Processo Civil. Por efeito do disposto no n. 2 do artigo 1465 do Codigo de Processo Civil e considerada tempestiva a acção de preferencia, desde que o processo preliminar dos artigos 1460 e 1465, do mesmo Codigo, seja instaurado no prazo de seis meses estabelecido no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil. Determinada, porem, a titularidade do direito de preferencia, atraves do processo de notificação previsto nos artigos 1460 e 1465 do Processo Civil, ocorrera ainda a caducidade do direito, se a acção de preferencia não for proposta no prazo de trinta dias, constante da alinea c) do n. 1 do referido artigo 1465. Tal prazo de trinta dias e um prazo para a propositura de uma acção, aplicando-se-lhe, assim, o disposto no n. 4 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil.