047077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 047077
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Incumprimento de contrato, Ónus de prova, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060801
Nr Documento: SA120040316047077
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5bb227e836e4de680256e62003ba906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:047077.C4
Sumário
Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que alega como fundamento do seu direito (artº342º, nº1 do CC). Em sede de responsabilidade contratual, cabe ao devedor o ónus da alegação e prova de que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa (artº799º, nº1 do CC). Assim, provando-se que a autora, empreiteiro, não cumpriu os prazos contratuais, nem o plano de trabalhos que apresentou e que, por isso, lhe foram aplicadas multas contratuais e rescindido o contrato pelo dono da obra, cabia-lhe provar, como alegou, que tais incumprimentos não lhe eram imputáveis, mas sim aquele. Não tendo logrado fazer tal prova, a acção que intentou para obter a condenação do dono da obra no pagamento das importâncias retidas a título das multas contratuais aplicadas e em indemnização por rescisão do contrato por conveniência daquele, terá de improceder.
Texto
Acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A A..., LDA., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, na parte em que julgou parcialmente improcedente a presente acção declarativa ordinária para efectivação de responsabilidade civil e absolveu o Estado do pagamento das peticionadas quantias de Esc. 5.429.3994$00 (por execução de trabalhos e revisão de preço) + respectivos juros moratórios e de Esc. 1.732.500$00 ( a título de indemnização pela alegada rescisão por conveniência do dono da obra). Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: Contrariamente ao decidido pelo Meritíssimo Juiz a quo, dos factos considerados assentes e dos demais dados como provados conjugados com a experiência comum, resulta demonstrado que a rescisão do contrato operada pela R. foi claramente injusta, indevida e mesmo ilegal. Na verdade, O facto invocado na rescisão do contrato e no despacho ministerial que a autorizou – o não cumprimento do plano de trabalhos apresentado pelo A. – não faz qualquer sentido atentas as comprovadas circunstâncias em que decorreram a execução da empreitada e a apresentação daquele plano de trabalhos, das quais decorre claramente que esse alegado incumprimento não pode, de forma nenhuma, ser imputado à A. Com efeito, As indefinições de que o projecto enfermava, as numerosas alterações que tiveram que lhe ser introduzidas no decurso da execução da empreitada e os trabalhos a mais que originaram, pela sua quantidade e natureza- factos aos quais a A é totalmente alheia- inviabilizaram completamente o programa de trabalhos que a A apresentou e ficou impossibilitada de cumprir. Esses descritos factos, associados ao atraso no esclarecimento e fornecimento por parte dos serviços do R de elementos e pormenores indispensáveis à prossecução da execução dos trabalhos conforme o inicialmente planeado, justificavam cabalmente o deferimento pelo R do pedido de prorrogação do prazo de execução da empreitada contratada pelo pretendido e necessário período de duzentos e setenta dias, ao invés dos concedidos sessenta dias que o R bem sabia que eram manifestamente insuficientes para a conclusão de todos os trabalhos contratados. Os serviços do R tinham perfeito conhecimento da inexequibilidade do plano de trabalhos que obrigaram a A a apresentar na sequência da concedida prorrogação do prazo da empreitada por 60 dias e que determinou a apresentação pela A de um novo ( o segundo) pedido de prorrogação do prazo ( por 210 dias), que lhe não foi concedida por alegado incumprimento daquele plano comprovadamente impossível de cumprir. Do exposto resulta que a rescisão do contrato de empreitada operada pelo R, ao invés do fundamento declarado, foi efectivamente e na realidade efectuada por conveniência do dono da obra, atento o volume dos trabalhos a mais necessários para concluir a empreitada inicialmente contratada (cfr. Artº26º, nº2 do DL 405/93). Do mesmo modo, a elaboração pelos serviços do R do auto de verificação de violação dos prazos contratuais nos termos em que o foi e bem assim a consequente aplicação de multas à A configura inequivocamente uma actuação abusiva, ilegítima e ilícita porquanto, como resulta do que supra vai alegado, o verificado incumprimento do prazo contratual não se ficou a dever a acção e ou omissão imputáveis à A.. Resulta dos autos provado que a A não se conformou e reclamou atempadamente da aplicação das multas de que foi alvo, bem como contestou a intenção de rescisão do contrato, as quais, indevidamente no entender da A, não mereceram o devido acolhimento por parte dos serviços do R. Isto posto, A actuação abusiva e ilegítima do R, no que concerne à aplicação das multas por alegada violação dos prazo contratuais e bem assim no que tange à invocação do mesmo facto para fundar a decisão de rescisão do contrato que celebrou com a A, causou a esta graves prejuízos, que ao R cumpre indemnizar, consubstanciados no montante das multas que a A deixou de receber corresponde a trabalhos que executou e respeita a revisão de preços na quantia de 5.429.299$00, bem como no valor dos danos emergentes e dos lucros cessantes motivados pela injustificada rescisão e que a A justamente peticionou no valor de 1.732.500$00. Ao não condenar, como devia, o R Estado no pagamento destas peticionadas quantias à A, na douta Sentença sub judice o Meritíssimo a quo não procedeu, como devia, à correcta subsunção jurídica dos factos assentes e provados, com o que violou ou não interpretou devidamente, entre o mais, o disposto nos artº668º, alínea c) e 669º, nº2, b) do CPC, artº143º, nº1 3 nº8, nº 2, 3 e 5, 214º, nº4, 181º e 214º, nº1, todos estes do DL 405/93, de 10.02 e artº801º, nº2 do CC. Deve a douta Sentença revidenda ser revogada na parte em que absolve ( não condena) o R Estado no pagamento à A das peticionadas quantias de Esc. 5.429.399$00 e Esc. 1.732.500$00 e respectivos juros moratórios vencidos desde o vencimento dos autos em que foram retidas as importâncias em causa (nº12, 13 e fecho) até ao seu pagamento, no calculado valor de Esc. 604.498$50, que deverá substituir-se por outra que o condene nesse peticionado pagamento à A do valor global de Esc. 7.766.384$50 ( sete milhões setecentos e sessenta e seis mil trezentos e oitenta e quatro escudos e cinquenta centavos). Contra-alegou o Ministério Público, em representação do Estado, concluindo assim: O contrato de empreitada para a realização da obra de ampliação e recuperação do edifício da Delegação de Viana do Castelo, da Inspecção Geral do Trabalho, celebrado entre a A e o R Estado, deveria ter sido executado até 7.10.96. Decorrendo a execução da empreitada com algumas alterações e imprevistos, para fazer face a estes foi concedida prorrogação do prazo por mais 60 dias, devendo, assim, a obra concluir-se em 6.12.96. Foi feito ainda um segundo pedido de prorrogação do prazo, apresentado nos serviços da R em 9.12.96, portanto, para além do prazo de conclusão da obra, que não foi concedido, em virtude do não cumprimento do plano de trabalhos apresentado pela A. A rescisão do contrato da empreitada ficou a dever-se ao não cumprimento do plano de trabalhos apresentado pela A., pelo que lhe é imputável. Embora a A tenha alegado que o atraso na conclusão da obra e a inobservância do prazo contratual se deveu o dono da obra, tal não resulta da matéria dada como assente e provada. Na verdade, embora se tenha dado como provado que a execução da empreitada decorreu com algumas alterações e imprevistos, não logrou a A provar, ao contrário do alegado, que tais alterações e imprevistos tornavam impossível executar a obra no prazo contratual ( 6.12.96). Como não conseguiu provar que a execução da obra não tenha sido acompanhada pela fiscalização do dono da obra, nem que não tenham sido oportunamente esclarecidas as questões levantadas pela A ou que estas eram essenciais para a atempada execução da obra. Resultou antes provado que a A foi protelando a apresentação do novo plano de trabalhos e cronograma financeiro, que lhe competia, face à prorrogação do prazo por 60 dias para a execução da obra. Devido a tal violação dos prazos contratuais, foram aplicadas multas à A, no montante de 5.027.495$00, ainda não pago. Tal montante das multas contratuais é deduzido ao montante em dívida pelo dono da obra, atento o disposto no artº214º, nº1 do DL 45/93, de 10.12. Tratando-se, assim, de rescisão do contrato decidida pelo dono da obra a título de sanção, por incumprimento dos prazos contratuais, também não é devida a indemnização prevista no artº215º, nº2, do referido DL 405/93. Bem decidiu, pois, a douta sentença recorrida, pelo que, sendo mantida, será feita JUSTIÇA. Foram colhidos os vistos legais e após redistribuição do processo à 2ª Subsecção, foram colhidos novos vistos, atento a nova formação de Juízes. Cabe, pois, decidir. OS FACTOS A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: Em 04/09/95 foi celebrado entre a A e o R o contrato de empreitada nº0389501, para a realização da obra denominada “ Inspecção Geral do Trabalho” – Delegação de Viana do Castelo – Obra de Ampliação e Recuperação do Edifício”, pela quantia de 55.361.526$00 (sendo 47.317.544$00 referentes aos trabalhos a realizar e 8.043.982$00 o valor do IVA) para a execução no prazo de 365 dias, a contar da consignação ( Alínea A da Especificação). A consignação dos trabalhos do contrato referido em 1, verificou-se em 09/10/95, tendo a A dado início à montagem do estaleiro, que demorou cerca de duas semanas ( al. C). O termo dos trabalhos de empreitada, face à data e consignação, devia ocorrer em 07/10/96, conforme doc. de fls.180 (al.D). A execução dessa empreitada decorreu com algumas alterações e imprevistos, razão pela qual foram solicitadas as prorrogações referidas nos pontos 22 e 23 (respostas aos quesitos 1º e 2º). Em 11/11/96, foi celebrado o primeiro suplemento ao contrato referido, de trabalhos a mais, pela quantia de 9.633.465$00 ( sendo 8.233.731$00 do custo dos trabalhos e 1.329.734$00 do IVA), para execução dentro do prazo de empreitada (al.B). Em reunião de 08/02/96, a A levantou a questão relativa ao soco de forra de granito, de 5cm de espessura, previsto para os alçados direito e posterior, continuando a ser falado em 16.05.96, em 13.06.96 e em 18.09.96, tendo a A apresentado, para esse trabalho a mais, orçamento escrito em 12.11.96 e 20.01.97, juntamente com diversos preços também solicitados ( resp. aos ques. 13º, 14º e 17º). As obras referentes à cobertura, empenas, muros de vedação e pátios ingleses originaram diversas alterações, que se deveram a alterações na estrutura de betão armado e foram tratadas em 13.06.96, em 10.07.96, em 18.09.96, em 18.10.96, em 30.10.96, em 13.11.96, em 03.01.97, em 16.01.97, em 30.01.97 e em 13.02.97 ( resp. aos ques. 17º a 19º). O projecto previa a substituição de uma porta por janela, no alçado principal, o que não estava quantificado no mapa de medições e, por isso, a A, em carta de 06.12.95 , expôs o problema, o qual foi tratado em reunião de 16.01.96, na qual a fiscalização resolveu executar a janela e solicitar o preço para o trabalho ( resp. aos ques. 20º a 24º). Dado o preço pela A, o assunto foi novamente tratado em 13/06/96 e em 18/09/96, tendo sido entregues os pormenores referidos na acta dessa data ( resp. aos ques. 25º e 27º). A A colocou o problema relativo a pormenores de carpintaria, serralharia, pátios ingleses e outros por carta de 06/12/95, tendo o assunto sido tratado em reunião de 16.01.96; a fiscalização comprometeu-se a apresentar oportunamente os pormenores de serralharia e carpintaria, tendo a A levantado o assunto ainda em 25/07/96 e em 18/09/96; só em 03/10/96 foram fornecidos alguns desses pormenores e, mesmo depois, voltou a ser alterado ( resp. aos ques. 28º a 33º). A A solicitou os pormenores dos apainelados em 28/11/96 e em 13.03.97, os quais nunca chegaram a ser entregues ( resp. aos ques. 35º e 36º). Devido às numerosas alterações do projecto, em 16.01.97 e 30.01.97, a A pediu um novo mapa de acabamentos, só em 28.02.97 a fiscalização definiu as alterações a efectuar no mapa de acabamentos, ficando ainda por esclarecer o assentamento dos degraus de escada e o pavimento da zona de entrada da sala de reuniões, bem como o revestimento ao nível da cave na zona da caixa de escada ( resp. aos ques. 37º a 41º). Na obra de “ ar condicionado” o assunto foi tratado em 18.10.96 e em 10.12.96 ( resp. ao ques. 46º). A alteração do isolamento térmico das paredes exteriores, pelo lado anterior, e do tecto da cave foi tratado na reunião de 11.04.96 ( resp. ao ques. 48º). As caixilharias exteriores e interiores pretas, previstas e respectivos apainelados foram objecto de alterações ( resp. ao ques.50º). A A invocou atraso dos pagamentos em 22.03.96, em 11.04.96 e em 03.06.96 e nos pedidos de prorrogação do prazo ( resp. aos ques. 52º). A fiscalização prestou alguns esclarecimentos em 08.10.96, ficando alguns esclarecimentos dependentes de ulterior estudo ( resp. aos ques. 62º e 63º). Mais tarde foram prestados alguns esclarecimentos, mas não todos os que ficaram de ser fornecidos ( resp. ao ques. 64º). A A recebeu em 11.11.96 o ofício nº3175, ref. GJ/SC/96, datado de 05.11.96, da DGEMN, com a minuta do contrato do primeiro suplemento, no qual se mantinha “ o prazo da empreitada” e logo a A manifestou a sua discordância com o prazo indicado na minuta, por os trabalhos desse suplemento terem impedido a normal prossecução dos trabalhos da empreitada, cujo prazo havia cessado na data referida no ponto 4, estando ainda por executar cerca de 3.500 contos da empreitada referida no ponto 1 ( als. E e F). A reclamação referida no ponto 19. não foi aceite, com o argumento de que a empreitada era uma só e estava já prorrogada até 8 de Dezembro, conforme ofício nº3426, de 21.11.96 ( al.G). A adjudicação dos trabalhos do primeiro suplemento foi comunicada pelo ofício nº01257/DREMN, de 21.11.96, ficando a mesma “sujeita à elaboração do suplemento” ( al. H). Em 06.09.96, o A solicitou a prorrogação do prazo por 270 dias para a execução da empreitada “ devido essencialmente a alterações do projecto que irão dar origem a adicional e atrasos nos pagamentos”, sendo dois meses para os trabalhos a mais, e sete meses para os trabalhos do contrato ( al. I e resp ao quês. 3º). Por ofício nº303/DS/DREMN, de 16.10.96 foi comunicado à A que havia sido autorizada, por despacho do Sr. Director Geral de 08.10.96, uma prorrogação de prazo de mais de 60 dias, contado a partir da data prevista para a conclusão da obra ( al.J). Em 23.10.96, a A recebeu o ofício nº307/DS/DREMN, datado de 17.10.96, a solicitar até ao dia 25 um novo plano de trabalhos e cronograma financeiro, de acordo com a prorrogação de prazo que lhe fora concedido, tendo a A apresentado o que lhe fora solicitado em 14.11.96 ( als. L e M). Porque o plano apresentado pela A e referido no ponto 24 não satisfazia o solicitado, a A apresentou outro plano em 26.11.96 para apreciação e aprovação, o qual, porque ainda não satisfazia o pretendido, foi substituído em 05.12.96, por uma terceira versão (als. N e O). Em 06.12.96 e por requerimento entregue em mão nos serviços do R em 09.12.96, a A solicitou a segunda prorrogação por um prazo de 210 dias, apresentando a A, como justificação para tal prorrogação: apreciação e esclarecimento de dúvidas levantadas no início da obra; análise estrutural do edifício para reformulação do projecto de estruturas de betão armado; indefinições do projecto, nomeadamente a nível de pormenorização; e, atrasos nos pagamentos ( al. Q e resp ao ques 7º). Tal pedido não foi considerado “em virtude do não cumprimento do plano de trabalhos apresentado pela A” ( al. P e resp. a que. 8º). Por ofício de 02.12.96, a A foi convocada para comparecer no local da obra, em 10.12.96, “ ao abrigo do ponto 1 do artº126º do DL 405/93, de 10 de Dezembro, tendo nesse dia sido levantado no auto de verificação da violação contratual a intenção de reclamar contra a aplicação das multas (al.s R e S e resp. ao ques. 10º). Por carta de 18.12.96, a A reclamou contra a aplicação das multas aplicadas no auto referido no ponto 28 ( resp. ao ques. 9º). A A recebeu em 14.03.97, o ofício nº69/DS/DREMN, datado de 13.03.97, a informar que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas autorizara, por despacho de 03.03.97, a rescisão do contrato “ face ao não cumprimento do plano de trabalhos por si própria apresentada”, tendo a A reclamado da intenção de rescisão do contrato, o que não mereceu a atenção do A ( al.T e resp. aos ques. 11º e 12º). Por carta datada de 18.03.97, a A solicitou ao R todos os elementos respeitantes à decisão tomada, referida no ponto 30, a qual foi satisfeita pelo ofício nº78/DS/DREMN, de 26.03.97, recebido pela A em 31.03.97 ( als. U e V). A posse administrativa da obra iniciou-se em 24.03.97 e terminou em 01.04.97 (al. X). A A contestou a intenção de rescindir o contrato e os fundamentos da sua contestação foram considerados improcedentes no parecer do Gabinete Jurídico da DGEMN, de 13.01.97. A A realizou trabalhos no montante de 37.659.506$00, tendo-lhe sido pagos 32.390.347$00, a que acresce a revisão dos preços, no montante de 288.090$00 (al. A1 e resp. ao quês. 65º). Não foi liquidado à A o valor de 5.269.159$00, sendo que 5.027.495$00 corresponde ao valor das multas aplicadas à A ( resp. ao ques.58º). Em consequência das alterações feitas ao projecto, foram executados trabalhos a mais de construção civil, os quais eram absolutamente necessárias para o bom andamento da obra e seriam liquidados, uns pelo preço do contrato, outros com preços novos por não estarem previstos ( resp. aos ques. 66º e 69º). Foi descontado pela A para a Caixa Geral de Aposentações o valor de 127.850$00. (resp. ao ques. 71º) A A foi sujeita a multas contratuais no montante de 5.027.495$00, as quais ainda não foram liquidadas ( resp. aos ques. 75º e 86º). A liquidação do preço relativamente ao 4º auto de medições deveria ter sido feita até 27.05.96 ( resp.ao ques.78º). Relativamente aos autos de medições nº12º, 13º, 2º, 1º suplemento-- e 14º fecho, o atraso verificou-se porque a A se recusou a passar as facturas respectivas, vindo a emiti-las em 17.07.97, a insistências do réu, tendo a liquidação sido efectuada em 19.09.97 ( resp. aos ques. 79º a 81º). Em relação ao auto nº14 a liquidação parcial foi efectuada em 19.09.97 e o restante compensado na dívida referida no ponto 38 ( resp. ao ques. 83º). O DIREITO A Autora, ora recorrente, pediu a condenação do Estado a pagar-lhe a quantia global de 8.956.457$00, sendo 5.429.399$00 ( IVA incluído), de trabalhos e revisão de preços, realizados no âmbito do contrato de empreitada aqui em causa, acrescidos de juros de mora até 30.01.98 no montante de 648.254$00, 1.146.303$00, a título de indemnização, importância que, diz, foi obrigada a pagar para indemnizar os trabalhadores que foram suspensos antes do termo dos seus contratos devido a ter sido rescindido, sem justificação aceitável, o referido contrato e, 1.732.500$00, a título de indemnização, nos termos do nº2 do artº215º do DL 405/93, de 10.12. A sentença recorrida considerou que «apenas os juros de mora referentes ao auto de medição nº4, que devia ter sido pago até 27.05.96, são devidos pelo R, uma vez que, mesmo em caso de rescisão-sanção, são devidas as quantias que estejam em atraso à data da posse administrativa ( artº143º, nº8 do DL 405/93), que ocorreu em 24.03.97. Quaisquer outros montantes não são devidos à A, por força do disposto no artº143º, nº8 do DL 405/93», pelo que condenou o Estado a pagar à A apenas 10.582$00. Assim, relativamente aos restantes pedidos formulados, a sentença recorrida julgou-os improcedentes, com a seguinte fundamentação: « Da matéria assente como provada resulta, desde logo , que à data em que o contrato de empreitada foi rescindido (14.03.97) já fora ultrapassado quer o prazo inicial de 365 dias para a execução da empreitada ( que deveria ter terminado a 07.10.96), quer a prorrogação, por mais 60 dias, desse prazo de conclusão ( terminado em 06.12.96). Nos termos dos artº143º, nº8, 215º, nº3 do DL 405/93, de 10.12 e 801º, nº do CC ( ex vi do artº236º do DL 405/93), o incumprimento do prazo contratual por parte do empreiteiro concede ao dono da obra o direito à rescisão do contrato. Foi o que ocorreu no caso vertente, pelas razões acima referidas. A A invoca que o atraso na conclusão da obra e a inobservância dos prazos contratuais ( inicial e subsequente à prorrogação) são imputáveis ao dono da obra. Neste particular cumpre referir que, pese embora se tenha provado ter a execução da empreitada decorrido com algumas alterações e imprevistos, não é menos certo que, para fazer face a tais imprevistos, foi concedida uma prorrogação, por mais sessenta dias, não tendo sido concedida a segunda prorrogação, em virtude de o R entender não ter a A cumprido os planos de trabalho que ela própria apresentara. Não logrou assim a A provar que a rescisão foi injusta, indevida ou ilegal. É certo ter sido pago à A 32.390.374$00, quando ela realizou trabalhos no valor de 37.659.506$00, acrescendo a este montante a quantia de 288.090$00, por revisão de preços; mais se demonstrou ter a A descontado 127.850$00 para a CGA. Porém, foram aplicadas multas contratuais, por violação dos prazos de conclusão da empreitada, no valor de 5.027.495$00, ainda não pagas. Ora, nos termos do artº214º, nº1 do DL 405/83, o montante das multas contratuais é deduzido ao montante em dívida pelo dono da obra. De igual modo, não demonstrou a A ter pago qualquer indemnização a trabalhadores ao seu serviço, em virtude de ter que os dispensar por força da rescisão operada. Como também não é devida a indemnização prevista no artº215º, nº2 do DL 405/93, uma vez que a rescisão em apreço constitui sanção pelo incumprimento contratual por banda da A, tendo esta que suportar as respectivas consequências, nos termos do nº3 do referido preceito.» Pretende a Autora, ora recorrente, que a sentença recorrida errou, já que da ponderação dos factos provados resulta, que o alegado incumprimento dos prazos por parte da A não lhe é imputável, mas antes aos serviços do R e dono da obra, pois face aos referidos factos e à experiência comum seria de todo impossível à A executar todos os trabalhos da empreitada inicial e os mais que se tornaram necessários no prazo consignado e sua prorrogação concedida pelo R, dadas as numerosas indefinições e alterações que afectaram o projecto no decurso desses prazos, para além das comprovadas faltas de atempada definição e entrega por parte dos serviços do R de elementos essenciais à execução de grande parte desses trabalhos, como foi o caso de vários pormenores de execução, alguns dos quais foram entregues já depois de expirados aqueles prazos. Alterações, anomalias e faltas imputáveis aos serviços do R e às quais a A é alheia, que, a seu ver, justificavam à saciedade o primeiro pedido de prorrogação do prazo de execução pelo período pretendido de 270 dias e não 60 dias como foi concedido, pois os serviços do R bem sabiam que era tecnicamente impossível completar a execução dos trabalhos de empreitada nesse período, visto que faltava executar mais de 50% do valor da empreitada. Por isso, diz, se mostra injusta e desfasada da realidade a aplicação de multas à A por alegada violação de prazos contratuais, impondo-se a sua revogação, pagando-se à A o valor a esse título indevidamente retido pelo R, de 5.429.399$00, acrescidos de juros legais. Não é sério pretender que a A cumpra planos de trabalhos que é obrigada a apresentar e em cuja elaboração, designadamente no segundo, é obrigada a observar critérios impostos pelos serviços do dono da obra, os quais sabem perfeitamente de antemão que são impossíveis de cumprir. O dono da obra fez operar a rescisão do contrato por manifesta conveniência sua (dado o grande volume de trabalhos a mais face à empreitada inicialmente contratada), e não como alegou, face ao não cumprimento do plano de trabalhos por parte da A. Por isso, a A tem direito a ser indemnizada, pela rescisão do contrato por conveniência do R, na importância de 1.732.500$00, peticionada. Vejamos se à Autora assiste razão: A Autora, na conclusão 10ª das suas alegações de recurso, imputa à sentença recorrida violação dos artº668º, alínea c) e 669º, nº2, b) do CPC. É por aqui que teremos que começar, já que a verificar-se tal violação, a mesma importaria a nulidade da sentença, no primeiro caso, e, porventura, um pedido de reforma da mesma a apreciar, previamente, pelo Mmo juiz “ a quo”, no segundo. Com efeito, o primeiro preceito legal respeita à nulidade da sentença « quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão» e o segundo, ao pedido de reforma da sentença, quando « constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração» Nada alega, porém, a Autora, no corpo das alegações de recurso, tendente a sustentar a violação de tais preceitos legais pelo Mmo. Juiz “ a quo”, invocada na conclusão 10ª, já que apenas lhe imputa uma incorrecta subsunção jurídica dos factos assentes e provados que, a verificar-se, não gera a nulidade da sentença, mas, sim, erro de julgamento, sendo que também não vem alegada e muito menos concretizada a situação prevista na alínea b) do nº2 do artº669º, ou seja, que o juiz, por manifesto lapso, não haja tomado em consideração documentos ou quaisquer elementos que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, a justifica a reforma da sentença. Ora, as conclusões servem precisamente para sintetizar os fundamentos desenvolvidos nas alegações de recurso ( artº690, nº1 do CC). Nada tendo sido alegado nesse sentido, a invocada violação dos preceitos citados não pode deixar de improceder. Passemos agora à análise do invocado erro de julgamento: Como resulta da matéria provada nos autos, levada ao probatório supra, o prazo de execução da empreitada em causa foi fixado inicialmente em 365 dias, com início em 09.10.95, data da consignação dos trabalhos e termo em 07.10.96. Em 06.09.96, a Autora solicitou uma prorrogação do prazo de execução, por mais 270 dias (sendo dois meses para os trabalhos a mais e sete meses para os trabalhos do contrato), tendo-lhe sido concedidos apenas mais 60 dias para realização de trabalhos a mais, contados a partir da data da conclusão da obra, ou seja, de 07.10.96 a 06.12.96, sendo-lhe exigido um novo plano de trabalhos e cronograma financeiro, de acordo com a prorrogação do prazo concedida. A Autora apresentou em 14.11.96 o novo plano de trabalhos, mas como não satisfazia o solicitado, apresentou outro em 26.11.96, que também não satisfazia o pretendido e só em 05.12.96 veio a apresentar um plano nas condições exigidas. Em 09.12.96, a Autora solicitou nova prorrogação do prazo, agora por mais 210 dias, com fundamento na existência de dúvidas a esclarecer levantadas no início da obra e em indefinições do projecto, nomeadamente a nível da pormenorização, o que lhe foi indeferido, uma vez que uma vez que a Autora não cumprira o plano de trabalhos apresentado anteriormente. E foi-lhe levantado em 10.12.96, auto de violação dos prazos contratuais, ao abrigo do nº 1 do artº126º do DL 405/93, de 10.12, tendo a Autora manifestado a intenção de reclamar, o que fez em 18.12.96. Em 14.03.97, a Autora foi notificada de que o Secretário de Estado das Obras Públicas autorizara por despacho de 03.03.97, a rescisão do contrato “ face ao não cumprimento do plano de trabalhos por si própria apresentada”, tendo a Autora reclamado da intenção de rescisão do contrato, o que fez, vindo a reclamação a ser julgada improcedente. Está ainda provado que a Autora realizou trabalhos no montante de 37.659.506$00, tendo-lhe sido pagos 32.390.347$00, a que acresce a revisão dos preços, no montante de 288.090$00. Não foi, assim, pago à Autora o valor de 5.269.159$00, sendo que 5.027.495$00, corresponde ao valor das multas aplicadas e os restantes 10.582$00, foi agora o Estado condenado a pagar à Autora, na sentença recorrida. Está assente nos autos e é reconhecido por ambas as partes que houve incumprimento, pela Autora, dos prazos contratuais e que, por isso, lhe foram aplicadas multas contratuais, no montante de 5.027.495$00, ao abrigo do artº214º, nº1 do DL 405/93, de 10.12 e que a Autora não cumpriu o plano de trabalhos por ela apresentado, o que fundamentou, por sua vez, a rescisão do contrato de empreitada, pelo dono da obra, ao abrigo dos artº 215, nº3 do citado DL 405/93 e do artº801º, nº2 do CC ex vi do artº236º do citado DL. A questão a decidir neste recurso jurisdicional é tão só a de saber se o incumprimento dos prazos e do plano de trabalhos, pela Autora, é imputável ao dono da obra, como a mesma pretende e, portanto, se a aplicação de multas contratuais foi ilícita e abusiva e a rescisão do contrato por conveniência daquele, como alega. Ora, cabe à Autora o ónus da alegação e prova dos factos que alega como fundamento do seu direito ( artº342º, nº1 do CC) e tratando-se de responsabilidade contratual, a ela também cabe demonstrar que a verificada falta de cumprimento dos prazos contratuais e do plano de trabalhos que apresentou, não procede de culpa sua (artº799º, nº1 do CC). Ora, segundo a recorrente, não foi feita, pelo Mmo. Juiz “a quo” uma correcta ponderação e subsunção jurídica dos factos, pois, a seu ver e contrariamente ao decidido, resulta da matéria factual dada por provada na sentença e da experiência comum, que era impossível executar a obra dentro do prazo de execução e também dentro da prorrogação concedida e que tal impossibilidade se deveu às indefinições de que o projecto enfermava e às numerosas alterações introduzidas, no decurso da empreitada, que originaram trabalhos a mais e inviabilizaram o cumprimento do seu plano de trabalhos, além da falta de atempada definição e entrega, por parte dos serviços do Réu, dos elementos essenciais à execução de grande parte desses trabalhos. Há, pois, que ver se tal se pode concluir da matéria provada, tendo em conta a experiência comum. E a resposta é negativa. É certo que se provou que a empreitada decorreu com algumas alterações e imprevistos, que motivaram trabalhos a mais, a justificar a concedida prorrogação do prazo da execução por mais 60 dias, tendo sido celebrado um contrato adicional de trabalhos a mais, pela quantia de 9.633.465$00 e solicitado à Autora e sido apresentado por esta, um novo plano de trabalhos e cronograma financeiro (cf. nº4, 5, 22, 23, 24 e 25 do probatório). Mas, contrariamente, ao que pretende a Autora, não resultou provado nos autos, que foram essas alterações e trabalhos a mais, que inviabilizaram o cumprimento, pela Autora, dos prazos contratuais e do plano de trabalhos por si apresentado. Com efeito, basta confrontarmos os quesitos sobre os quais foi produzida a prova (fls.279 e segs), com as respostas dadas pelo Tribunal (fls.441 e segs), para verificarmos que, nesse campo, as respostas foram negativas. Assim, no quesito 1º perguntava-se « A execução da empreitada referida em A) decorreu de forma anormal, devido a numerosas alterações e imprevistos?» Tendo-se respondido «Provado que a execução da empreitada decorreu com algumas alterações e imprevistos». No quesito 4º perguntava-se «A realização da obra tornava-se impossível no prazo referido na alínea J?» E a resposta foi « Não provado». No quesito 5º perguntava-se «Daí a não apresentação, em tempo, dos planos referidos em L?» E a resposta foi de novo : « Não provado». No quesito 6º perguntava-se « Muitos dos acabamentos a fazer ainda não estavam definidos pelo DREMN» E a resposta foi: « Não provado». Houve efectivamente algumas alterações, que geraram trabalhos a mais, no decorrer da execução da empreitada. Assim, provou-se que: Houve um problema com o soco da forra de granito previsto para os alçados direito e posterior, resolvido em 31.10.96, que originou trabalho a mais ( nº6 do probatório); Houve diversas alterações originadas pelas obras referentes à cobertura, empenas, muros de vedação e pátios ingleses, mas não se provou que tais alterações fossem devidas a indefinições do projecto ou a falta de quantificação no mapa de medições como alegado pela Autora ( veja-se a resposta ao quesito 18), mas apenas que resultaram de alterações da estrutura do betão armado ( nº 7 do probatório); Foi suscitado pela Autora um problema relativamente à substituição de uma porta por uma janela no alçado principal, porque, embora prevista no projecto, não estava quantificada no mapa de medições, não se tendo provado, como alegara a Autora, que se tenha mantido a porta e que o projecto tenha sido alterado e que só em 03.10.96 tenham sido entregues os pormenores de execução (nº8 e 9 do probatório e resposta ao quesito 26 e 27); Houve alteração do isolamento térmico das paredes exteriores, pelo lado anterior, e do tecto da cave, que foi tratado na reunião de 11.04.96 ( nº14 do probatório). Houve alterações nas caixilharias exteriores e interiores pretas previstas e respectivos apainelados ( nº15 do probatório) No entanto, não resulta da matéria provada, nem se pode presumir face a esta e às regras de experiência comum, como pretende a Autora, que tais alterações não pudessem ser efectuadas no prazo de prorrogação concedido precisamente para realização desses trabalhos a mais e muito menos que tivesse sido por causa desses trabalhos, que no fim do prazo inicial de execução da empreitada que, recorde-se era de 365 dias, ainda estivessem por executar trabalhos do contrato no valor de 35.000 contos, ou seja, 60% do valor da empreitada, como a própria Autora alega. Ficando, assim, por demonstrar, que a Autora não cumpriu os prazos contratuais e o plano de trabalhos que apresentou, por causa daquelas alterações ou de quaisquer indefinições ou falta de esclarecimentos, por parte do dono da obra, sobre questões essenciais para o seu prosseguimento, que se não provaram. Efectivamente, não se provou, que a obra não foi acompanhada pela fiscalização entre finais de Julho e meados de Setembro de 1996, como alegara a Autora, pretendendo que foi por isso que não foram esclarecidas oportunamente as questões levantadas, o que teria causado atraso nos trabalhos ( cf. resposta negativa aos quesitos 59º, 60º e 61º ). É verdade que se provou que alguns pormenores solicitados pela Autora demoraram algum tempo a esclarecer, mas não se provou que isso tivesse inviabilizado a execução da obra, de modo a impedir que a mesma pudesse estar acabada no prazo da execução acrescido da prorrogação. E muito menos se provou que o referido atraso substancial da obra, verificado na execução dos trabalhos, no fim do prazo inicial de 365 dias para a sua execução, fosse imputável às referidas alterações e trabalhos a mais, ou falta de esclarecimentos e fornecimento de elementos pelo dono da obra. Aliás, alguns desses esclarecimentos foram solicitados pela Autora já quase no fim do prazo prorrogado da execução, ou mesmo já depois dele. Assim e concluindo, não resulta da matéria provada que o projecto enfermava de indefinições que afectaram a execução da obra e levaram ao incumprimento, pela Autora, dos prazos contratuais e que a prorrogação de 60 dias concedida fosse insuficiente para a realização dos trabalhos a mais provocados pelas alterações havidas. Como também se não provou que o novo plano de trabalhos e cronograma financeiro não foi apresentado a tempo, nem cumprido pela Autora, por ser inexequível, por impossível de cumprir, por motivo imputável ao Réu. Igualmente não se provou que a obra não fosse acompanhada pela fiscalização de finais de Julho a meados de Setembro, ou que o engenheiro fiscal tivesse estado ausente depois e que, por isso, não foram esclarecidas certas questões essenciais ao seu prosseguimento. Enfim, não se provou, como pretende a Autora, que a rescisão do contrato de empreitada operada pelo Réu, não lhe foi imputável mas sim efectuada por conveniência do dono da obra, atento o volume de trabalhos a mais necessários para concluir a empreitada inicialmente contratada ( artº26º, nº2 do DL 405/93) e que o verificado incumprimento dos prazos contratuais não se ficou a dever a acção e/ou omissão imputáveis à Autora. Ora, incumbindo-lhe, como referimos, o ónus dessa prova, a sua pretensão, na parte renovada neste recurso, terá de improceder, por não provada, como, acertadamente se decidiu na sentença recorrida. DECISÃO Termos em que, acordam os juízes deste Tribunal, em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pela Autora. Lisboa, 16 de Março de 2004 Fernanda Xavier – Relatora – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira